Legislação — 2013
Leis Ordinárias (18)
- Lei Ordinária nº 001/2013Plantoes medicos
- Lei Ordinária nº 002/2013Contratação excepcional serviço publico
- Lei Ordinária nº 003/2013Reajusta o salrio mnimo
- Lei Ordinária nº 004/2013Parcelamento do impa
- Lei Ordinária nº 005/2013Quadro de pessoal da cmara municipal
- Lei Ordinária nº 006/2013Autoriza concurso da camara municipal
- Lei Ordinária nº 007/2013Autoriza o uso do centro de vivncia
- Lei Ordinária nº 008/2013Cria o fundo de a.social
- Lei Ordinária nº 009/2013Reajusta salrio do magistrio
- Lei Ordinária nº 010/2013Dispes sobre as diretrizes oramentrias -LDO para 2014
- Lei Ordinária nº 011/2013Reajusta salario dos aposentados e pensionistas do magisterio
- Lei Ordinária nº 012/2013Autoriza implantação dos programas eja e mais educação
- Lei Ordinária nº 013/2013Cria cargo de farmaceutico
- Lei Ordinária nº 014/2013Delimita perímetro urbanoArquivo indisponível
- Lei Ordinária nº 015/2013Fundo municipal de meio ambiente
- Lei Ordinária nº 016/2013Credito adicional especial - cras - 385.000,00
- Lei Ordinária nº 017/2013Cargo de consultor - extingue procuradoria
- Lei Ordinária nº 018/2013Cria cargos - acrescenta a estrutura