Legislação — 2016
Leis Ordinárias (9)
- Lei Ordinária nº 061/2016Reajusta salário mínimo
- Lei Ordinária nº 062/2016Reajusta salário do magistério
- Lei Ordinária nº 063/2016Institui o sistema municipal de atendimento sócio educativo - simase
- Lei Ordinária nº 064/2016Ldo para 2017
- Lei Ordinária nº 065/2016Fixa subsídios dos vereadores para a legislatura 2017-2020
- Lei Ordinária nº 066/2016Fixa subsídios do prefeito e secretários municipais para a legislatura 2017-2020
- Lei Ordinária nº 067/2016Estabelece diárias
- Lei Ordinária nº 070/2016Loa para 2017
- Lei Ordinária nº 071/2016Fica estabelecida no município de Arara normas para proteção defesa e bem estar dos animais