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Legislação — 2017

Leis Ordinárias (14)

Lei Ordinária nº 077/2017 18/10/2017 · 688,1 KB
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Lei Ordinária nº 078/2017 18/10/2017 · 624,3 KB
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Lei Ordinária nº 079/2017 18/10/2017 · 639,6 KB
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Lei Ordinária nº 080/2017 18/10/2017 · 585,1 KB
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Lei Ordinária nº 081/2017 18/10/2017 · 650,1 KB
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Lei Ordinária nº 082/2017 18/10/2017 · 627,8 KB
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Lei Ordinária nº 083/2017 14/11/2017 · 750,5 KB
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Lei Ordinária nº 084/2017 14/11/2017 · 621,0 KB
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Lei Ordniria nº 085/2017 14/11/2017 · 627,6 KB
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Lei Ordniria nº 086/2017 14/11/2017 · 623,1 KB
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Lei Ordniria nº 087/2017 14/11/2017 · 767,6 KB
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Lei Ordinária nº 088/2017 23/11/2017 · 709,9 KB
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Lei Ordinária nº 089/2017 29/12/2017 · 1,5 MB
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Lei Ordinária nº 090/2017 29/12/2017 · 1,1 MB
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