Declaração do ITR Gratuita
Atenção Produtor Rural! A Secretaria Municipal de Agricultura inicia hoje (16), a emissão gratuita da declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) referente ao exercício 2022.
O procedimento é obrigatório para pessoas físicas e/ou jurídicas proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras de qualquer título de imóvel rural, inclusive a usufrutuária.
O prazo para entregar a declaração é até 30 de setembro e terá a cobrança calculada a partir do documento, com exceção dos isentos previstos em lei.
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