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Legislação 2016

LEI 071-2016-Fica estabelecida no Municpio de Arara normas para proteo defesa e bem estar dos animais.pdf
LEI 070-2016-LOA PARA 2017
LEI 067-2016-ESTABELECE DIÁRIAS
LEI 066-2016-FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2017-2020
LEI 065-2016-FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2017-2020
LEI 064-2016-LDO PARA 2017
LEI 063-2016-INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO - SIMASE
LEI 062-2016-REAJUSTA SALÁRIO DO MAGISTÉRIO
LEI 061-2016- REAJUSTA SALÁRIO MÍNIMO
 
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