- REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO – LEI Nº 044, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015: VERSÃO PARA DOWNLOAD (PDF 203.72 KB)
- LAI – LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO – Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
- LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
- LEI ORDINÁRIA. 4.320/1964 – LEI DO ORÇAMENTO
- LEI COMPLEMENTAR 131/2009. TRANSPARÊNCIA
- MAIS LEIS FEDERAIS – CLIQUE AQUI E ACESSE!