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Leis Municipais

Lei_075_2017_Aquisio de imvel
LCM_05_2017_Comisso de Avaliao
Lei_073_2017_Reajuste do Magistrio
lei_072_2017_reajuste salarial
LEI 28-12-2016-Fica estabelecida no Município de Arara normas para proteção, defesa e bem estar dos animais
LEI 070-2016-LOA PARA 2017
LEI 31-2014-Dispõe sobre a denominação de vias públicas urbanas e dá outras providências.
LEI 30-2014-Dispõe sobre a denominação de vias públicas urbanas e dá outras providências.
LEI 29-2014-Dispõe sobre a denominação de vias públicas urbanas e dá outras providências.
LEI 28-2014-Dispõe sobre a denominação de vias públicas urbanas e dá outras providências.
LEI 27-2014-Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer cessão de uso de bens de sua propriedade para uso exclusivo da Administração Municipal
LEI 22-2014- LEÍ ORÇAMENTÁRIA ANUAL, para o exercício econômico-financeiro de 2014
LEI 21-2014-Esta Lei institui o PLANO PLURIANUAL para o quadriênio 20142017
LEI 20-2014- Lei ratifica o Protocolo de Intenções que cria o Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos da Borborema-CONSIRSB
LEI 225-2011-CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE INCENTIVO.
LEI 220-2011-DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE CARGO COMISSIONADO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARA-PB (LEI Nº 1392008)
LEI 219-2011-DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE CARGO (LEI Nº 1392008).
LEI 218-2011-DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE CARGO (LEI Nº 1392008).
 
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