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Leis Municipais

LEI 065-2016-FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2017-2020
LEI 064-2016-LDO PARA 2017
LEI 063-2016-INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO - SIMASE
LEI 062-2016-REAJUSTA SALÁRIO DO MAGISTÉRIO
LEI 061-2016- REAJUSTA SALÁRIO MÍNIMO
LEI COMPLEMENTAR 001-2015 - ACRESCE CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL EDUCACIONAL
LEI 059-2015-FICA INSTITUIDA A COMENDA PADRE IBIAPINA
LEI 058-2015-ALTERA LEI 06-98 DE CRIAÇÃO DA VISA
LEI 057-2015-INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL
LEI 056-2015 - TRANSFORMA O MONUMENTO DO SILO EM PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 055-2015 - INSTITUI O BRASÃO PARA O MUNICPIPIO DE ARARA
LEI 054-2015 - INSTITUI O PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO - PODER LEGISLATIVO
LEI 053-2015 - DISPÕE SOBRE A DESOBSTRUÇÃO DE RUAS E ARTÉRIAS NO DIA 08 DE SETEMBRO - PODER LEGISLATIVO
LEI 052-2015-APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME
LEI 051-2015-INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA CAMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
LEI 050-2015-LDO PARA 2016
LEI 047-2015- CRIA CARGO DE TÉCNICO DE REFERÊNCIA DO CRAS
LEI 049-2015-RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO AGRESTE PARAIBANO - CISAP
LEI 048-2015-DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
 
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