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Leis Municipal 2021

Lei Ordinaria 136-2021 - DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO DO CACS/FUNDEB COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL nº 19/1997 E DECRETO Nº 007/2007.
DECRETO 001 DE 16 DE MARÇO DE 2021 - DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
Lei Ordinaria - 135-2021 Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Lei Ordinária - 134-2021 ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 05/2013, INCLUI GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS - GAE PARA ATENDER AS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 
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