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Lei Complementar Nº 009, de 31 de Dezembro de 2020 Altera o Inciso X do Art. 97 Lei Complementar 01/93 e Dá Outras Providências.

Dados do documento

  • Pasta2020
  • Data de publicação31/12/2020
  • Ano2020
  • FormatoPDF
  • Tamanho749,0 KB