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Lei Complementar nº 010/2021

Altera dispositivos da lei n° 04/2009 — código tributário municipal, com as alteraçôes posteriores e dá outras providências

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Dados do documento

  • Pasta2021
  • Data de publicação16/12/2021
  • Ano2021
  • FormatoPDF
  • Tamanho756,5 KB