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Lei Complementar nº 011/2022

Acrescenta o parágrafo único ao art. 18 da Lei Complementar n° 007, de 17 de dezembro de 2020

Dados do documento

  • Pasta2022
  • Data de publicação14/02/2022
  • Ano2022
  • FormatoPDF
  • Tamanho657,1 KB