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Legislação

Lei de Acesso à Informação

Publicado: Sábado, 02 de Novembro de 2013, 21h15 | Última atualização em Quarta, 11 de Janeiro de 2017, 15h03

Formulário para pedidos de acesso à informação da Pessoa Jurídica

Nesta seção são divulgadas as informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), pertinentes ao seu funcionamento,localização e dados de contato no âmbito da Prefeitura Municipal de Arara - PB.

Formulário para pedidos de acesso à informação da Pessoa FísicaA partir de Janeiro de 2015, a Prefeitura Municipal de Arara disponibiliza ao cidadão atendimento presencial para que ele possa solicitar informação pública pessoalmente, com base na Lei de Acesso à Informação.

O serviço será prestado tanto de forma eletrônica, como presencial.
 
A Lei de Acesso à Informação foi regulamentada através da Lei n.º 044/2015. Download em Versão PDF (203.72 KB)
 

PEDIDO ELETRÔNICO

Acesso ao Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão

A solicitação de informações pode ser feita também através do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão).

 

ATENDIMENTO PRESENCIAL

Localização

Rua Marisio Moreno, Nº 202, Centro, Cep: 58369-000
 

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Fone: (83) 3369 1037

Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.

Servidor responsável pelo SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Inácio Simplício de Lima

Autoridade responsável pelo monitoramento da implementação da Lei (artigo 40º da Lei 12.527/11)
Antônio Gregório da Silva

RECURSO

Pedido Presencial

Para entrar com recurso de forma presencial, preencha o formulário para Recorrer à 1ª Instância.

RECLAMAÇÃO

No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, pode-se apresentar reclamação.

MAIS INFORMAÇÕES

Sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI).

Lei Municipal de Acesso à Informação (Decreto Lei n.º 044/2015). Versão em PDF (203.72 KB)

e-SIC - Manual do Cidadão.

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