Legislação
Legislação 2024 (22)
Legislação 2023 (32)
Legislação 2022 (39)
Legislação 2021 (43)
Legislação 2020 (18)
Legislação 2019 (10)
Legislação 2018 (19)
Legislação 2017 (19)
Legislação 2016 (9)
Legislação 2015 (20)
Legislação 2014 (22)
Legislação 2013 (18)
Legislação 2012 (8)
Legislação 2011 (11)
Legislação 2010 (0)
Legislação 2009 (1)
Legislação 2008 (1)
Tabela Leis Municipais de Arara - PB
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01-93 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
REGIMENTO INTERNO - CÂMARA MUNICIPAL DE ARARA
Lei nº 0003-97 - Decreta Feriados Municipais