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Leis Municipal 2012

LEI 249-2012-ESTABELECE GRATIFICAÇÕES PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE COM ATIVIDADES NOS PROGRAMAS SAÚDE DA FAMÍLIA, SAÚDE BUCAL E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACSRECURSOS PMAQ
LEI 247-2012-AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES CEDIDOS POR OUTROS GOVERNOS
LEI 238-2012-DISPOE SOBRE OS ACRÉSCIMOS DE CARGOS NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARARA, (LEI 1392008)
LEI 231-2012-FIXA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES LOTADOS NO SAMU
LEI 230-2012-REAJUSTA O VALOR DOS SALARIO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE - ACS
LEI 229-2012-ALTERA ARTIGO 2º E OS INCISOS I E II DA LEI 2032011
LEI 228-2012-REJUSTA O SALARIO MINIMO
LEI 250-2012-ESTABELECE VALOR DE DIÁRIAS A SEREM PAGAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS E AOS AGENTES POLÍTICOS
 
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