Legislação 2023
lei ordinria - 175-2023 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 205/2011 QUE REESTRUTURA O INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE ARARA - IMPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA FINS DE ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA PORTARIA MTP Nº 1467/20