Legislação
- REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO - LEI Nº 044, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015: VERSÃO PARA DOWNLOAD (PDF 203.72 KB)
- LAI - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO - Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
- LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
- LEI ORDINÁRIA. 4.320/1964 - LEI DO ORÇAMENTO
- LEI COMPLEMENTAR 131/2009. TRANSPARÊNCIA
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