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Leis Municipais

lei 005-2013- quadro de pessoal da cmara municipal
lei 006-2013- autoriza concurso da camara municipal
lei 007-2013-autoriza o uso do centro de vivncia
lei 008-2013-cria o fundo de a.social
lei 009-2013-reajusta salrio do magistrio
lei 010-2013-dispes sobre as diretrizes oramentrias -ldo para 2014
LEI 011-2013-REAJUSTA SALARIO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MAGISTERIO
Lei nº 003-97 - Decreta Feriados Municípais
 
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