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Leis Ordinárias (2)

• PDF
  Lei Orgânica do Município 13/02/2015  ·  5,4 MB
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  Lei nº 0003-97 - Decreta Feriados Municipais 17/02/1997  ·  374,6 KB
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Leis Complementares (1)

• PDF
  Lei Complementar Municipal 01-93 - Regime Jurídico dos Servidores 13/02/2015  ·  3,6 MB
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Outros documentos (3)

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  Decreto nº 018/2026Decreta situação anormal caracterizada como situação de emergência em toda zona rural do município de Arara afetada pela estiagem (cobrade 1.4.1.1.0), e dá outras providências 11/11/2026  ·  255,5 KB
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• PDF
  Regimento Interno - Câmara Municipal de Arara 13/02/2015  ·  4,0 MB
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• PDF
  Tabela Leis Municipais de Arara - PB 27/02/2024  ·  281,0 KB
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