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Leis Municipais

LEI 052-2015-APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME
LEI 051-2015-INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA CAMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
LEI 050-2015-LDO PARA 2016
LEI 047-2015- CRIA CARGO DE TÉCNICO DE REFERÊNCIA DO CRAS
LEI 049-2015-RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO AGRESTE PARAIBANO - CISAP
LEI 048-2015-DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
LEI 046-2015- CONSORCIO MUNICIPAL DE SAUDE
LEI 045-2015- CRIA O CONSELHO DE SANEAMENTO BASICO 1
LEI 043-2015-REAJUSTA SALÁRIO DO MAGISTÉRIO
LEI 042-2015- REAJUSTA SALÁRIO MÍNIMO
LEI 044-2015-REGULAMENTA ACESSO A INFORMAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01-93 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
REGIMENTO INTERNO - CÂMARA MUNICIPAL DE ARARA
LEI 018-2013- CRIA CARGOS - ACRESCENTA A ESTRUTURA
LEI 017-2013- CARGO DE CONSULTOR - EXTINGUE PROCURADORIA
LEI 016-2013- CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - CRAS - 385.000,00
LEI 015-2013- FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
LEI 014-2013-DELIMITA PERÍMETRO URBANO
 
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