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Leis Municipais

LEI 017-2013- CARGO DE CONSULTOR - EXTINGUE PROCURADORIA
LEI 016-2013- CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - CRAS - 385.000,00
LEI 015-2013- FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
LEI 014-2013-DELIMITA PERÍMETRO URBANO
LEI 013- 2013-CRIA CARGO DE FARMACEUTICO
LEI 012-2013- AUTORIZA IMPLANTAÇÃO DOS PROGRAMAS EJA E MAIS EDUCAÇÃO
lei 001-2013-plantoes medicos
lei 002-2013-contratao excepcional servio publico
lei 003-2013-reajusta o salrio mnimo
lei 004-2013- parcelamento do impa
lei 005-2013- quadro de pessoal da cmara municipal
lei 006-2013- autoriza concurso da camara municipal
lei 007-2013-autoriza o uso do centro de vivncia
lei 008-2013-cria o fundo de a.social
lei 009-2013-reajusta salrio do magistrio
lei 010-2013-dispes sobre as diretrizes oramentrias -ldo para 2014
LEI 011-2013-REAJUSTA SALARIO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MAGISTERIO
Lei nº 003-97 - Decreta Feriados Municípais
 
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