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Leis Municipais

LEI 049-2015-RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO AGRESTE PARAIBANO - CISAP
LEI 048-2015-DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
LEI 046-2015- CONSORCIO MUNICIPAL DE SAUDE
LEI 045-2015- CRIA O CONSELHO DE SANEAMENTO BASICO 1
LEI 043-2015-REAJUSTA SALÁRIO DO MAGISTÉRIO
LEI 042-2015- REAJUSTA SALÁRIO MÍNIMO
LEI 044-2015-REGULAMENTA ACESSO A INFORMAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01-93 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
REGIMENTO INTERNO - CÂMARA MUNICIPAL DE ARARA
LEI 018-2013- CRIA CARGOS - ACRESCENTA A ESTRUTURA
LEI 017-2013- CARGO DE CONSULTOR - EXTINGUE PROCURADORIA
LEI 016-2013- CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - CRAS - 385.000,00
LEI 015-2013- FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
LEI 014-2013-DELIMITA PERÍMETRO URBANO
LEI 013- 2013-CRIA CARGO DE FARMACEUTICO
LEI 012-2013- AUTORIZA IMPLANTAÇÃO DOS PROGRAMAS EJA E MAIS EDUCAÇÃO
lei 001-2013-plantoes medicos
lei 002-2013-contratao excepcional servio publico
 
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